Qual o prazo para entrega? E o que fazer no caso de atraso de obra?<\/p>\n\n\n\n
Muitas vezes o sonho do im\u00f3vel pr\u00f3prio acaba se tornando um pesadelo em raz\u00e3o da quebra da promessa por parte do construtor, loteadora ou incorporadora.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais dores de cabe\u00e7a do consumidor na hora de realizar a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pr\u00f3prio \u00e9 o atraso de obras. <\/p>\n\n\n\n
O consumidor que no primeiro momento confiou no construtor ou no corretor que lhe vendeu o im\u00f3vel, come\u00e7a a amargar dissabores com sucessivas desculpas e justificativas do motivo pelo qual o im\u00f3vel n\u00e3o foi entregue.<\/p>\n\n\n\n
Nesse texto, ser\u00e3o abordadas tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es de atraso de obras sob o prisma do loteador, incorporador e construtor em empreitada direta.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, \u00e9 preciso que o comprador tenha em mente que o prazo para a entrega das obras n\u00e3o \u00e9 aquele informado em conversa informal pelo construtor ou corretor.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para entrega das obras dever\u00e1 estar previsto em contrato ou lei, em \u00faltima hip\u00f3tese em caso de a\u00e7\u00f5es judiciais ser\u00e1 reconhecido o prazo para entrega comum para o tipo de empreendimento constru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
No caso de loteamentos, o prazo para entrega das obras segue a previs\u00e3o contida na Lei de Parcelamento de Solos (Lei 6.766\/79), conjugada com a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal que regulamente o parcelamento municipal e o decreto de aprova\u00e7\u00e3o do loteamento.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 18, inciso V, da Lei 6.766\/79, estabelece que o prazo m\u00e1ximo para a entrega das obras de infraestrutura do loteamento \u00e9 de 4 (quatro) anos, prorrog\u00e1veis por mais 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o municipal pode definir um prazo menor para a entrega das obras de infraestrutura. E, via de regra, \u00e9 no decreto de decreto de aprova\u00e7\u00e3o do loteamento que vai conter o prazo m\u00e1ximo para a entrega das obras.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o comprador de im\u00f3vel em loteamento dever\u00e1 buscar no portal de leis municipais o decreto de aprova\u00e7\u00e3o do loteamento para identificar o prazo exato para a entrega das obras de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n
No caso das incopora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, por exemplo, na compra de apartamentos, cotas em multipropriedade ou casas em condominio, o prazo para entrega das obras dever\u00e1 constar em contrato, conforme artigo 48, 2\u00ba, da Lei 4.591\/64.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o municipal pode exigir e fazer constar em decreto de aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento, o prazo m\u00e1ximo para a entrega das obras de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, al\u00e9m de analisar o contrato, o comprador dever\u00e1 tamb\u00e9m consultar o portal de leis municipais para identificar se de fato houve o atraso de obras ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vale registrar que no caso das incorpora\u00e7\u00f5es, o artigo 43-A, da Lei 4.591\/64, prev\u00ea o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de toler\u00e2ncia para a entrega das obras.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no caso da contra\u00e7\u00e3o direita de construtor, ou seja, nos contratos de empreitada, o prazo para a entrega das obras dever\u00e1 necessariamente constar em contrato.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, os documentos anexos que constarem o prazo de entrega (ex.: or\u00e7amento, programa e controle de medi\u00e7\u00e3o de obras) tamb\u00e9m fazem parte do contrato, caso este seja omisso. E se houver abusividade na formula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula do prazo de entrega, esta poder\u00e1 ser revista judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Identificado que o loteador, construtor ou incoporador de fato se encontra em atraso com as obras, o comprador ainda dever\u00e1 identificar quais os motivos desse atraso.<\/p>\n\n\n\n
Existem situa\u00e7\u00f5es de caso fortuito ou for\u00e7a maior que inferem no cronograma de obras, tais como: crise global de mat\u00e9ria prima; terremotos; prorroga\u00e7\u00e3o inesperada da esta\u00e7\u00e3o chuvosa; e entre outros. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es muito peculiares que devem ser analisadas caso a caso.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o havendo justo motivo para o atraso, o comprador poder\u00e1 optar por: 1\u00ba \u2013 aguardar a entrega das obras e ser indenizado pelo atraso; ou 2\u00ba \u2013 solicitar a rescis\u00e3o contratual e a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago.<\/p>\n\n\n\n
A primeira hip\u00f3tese encontra-se embasada no tema 996 do STJ segundo o qual assevera que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo caso de descumprimento do prazo para a entrega do im\u00f3vel inclu\u00eddo o per\u00edodo de toler\u00e2ncia, o preju\u00edzo do comprador \u00e9 presumido, consistente na injusta priva\u00e7\u00e3o do uso do bem, a ensejar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o na forma de aluguel mensal, com base no valor locat\u00edcio de im\u00f3vel assemelhado, com termo final na data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da posse direta ao adquirente da unidade imobili\u00e1ria\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, ocorrendo o atraso na entrega das obras de infraestrutura \u00e9 direito do comprador em ser indenizado pelos preju\u00edzos que s\u00e3o presumidos nesse caso. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o seria correspondente ao aluguel mensal da unidade que encontra-se em atraso.<\/p>\n\n\n\n Ainda o mesmo tema 966 do STJ pro\u00edbe a cobran\u00e7a dos juros obra no caso de atraso na entrega das obras de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n Caso o comprador n\u00e3o queira aguardar a entrega das obras ou sequer observa perspectivas reais da entrega, poder\u00e1 optar pela rescis\u00e3o contratual que dever\u00e1 ser declarada por culpa do vendedor.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese de rescis\u00e3o por culpa do vendedor, o comprador poder\u00e1 solicitar a restitui\u00e7\u00e3o integral das parcelas pagas, acrescida da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do desembolso de cada parcela. E conforme s\u00famula 543 do STJ, a restitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer de forma imediata.<\/p>\n\n\n\n Ainda, o comprador poder\u00e1 buscar o ressarcimento por perdas e danos que tiver amargado com a rescis\u00e3o em raz\u00e3o so atraso de obra.<\/p>\n\n\n\n Portanto, em caso de atraso de obras, o consumidor tem duas op\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n 1\u00ba – Solicitar a rescis\u00e3o do contrato, a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, invers\u00e3o da multa contratual e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais; ou<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba – Ingressar com a a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer para que as obras sejam entregues, pedindo a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. <\/p>\n\n\n\n Assim, evitar\u00e1 cair em ciladas e situa\u00e7\u00f5es em que investa tempo e patrim\u00f4nio no sonho da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Se estiver com problemas como este contrate um advogado especialista. <\/a><\/p>\n\n\n\nCONCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n